domingo, junho 18, 2006

A reforma do CPC III - Agravo

O agravo de instrumento difere-se do agravo retido porque, em primeiro lugar, é de competência dos tribunais e, além disso, como o próprio nome já diz, deve o recorrente formar um instrumento com as cópias exigidas pela lei (art. 525), para que o tribunal possa compreender a controvérsia e julgá-la. Possui juízo de retratação, efeito ativo (possibilidade de o tribunal conceder algo que tenha sido negado, como antecipação de tutela recursal - art. 527, III), devolutivo e, ocasionalmente, suspensivo (527, III). O agravo retido, ao invés, é de competência do próprio juiz que proferiu a decisão e, além de impedir a preclusão, possibilita apenas o juízo de retratação.
Conforme já vimos, as novas regras do agravo limitam a interposição deste recurso às hipóteses em que as decisões interlocutórias forem "suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, caput).
O mais interessante é que, nos termos do parágrafo único do artigo 523, da decisão proferida liminarmente, em sede de agravo de instrumento (deferindo ou negando a liminar, ou, ainda, convertendo o agravo de instrumento em agravo retido), não é cabível nenhum recurso.
Como fica a hipótese de alguém que, por conta de um erro judicial, necessita de uma liminar que foi negada, ante a impossibilidade de recorrer da decisão proferida liminarmente em sede de mandado de segurança?
No passado, mesmo antes da reforma, a situação dessa pessoa já não era muito fácil, porque a decisão ensejaria recurso especial ou extraordinário, que ficaria retido nos autos (art. 542, par. 3o.), mas que poderia ser liberado por medida cautelar inominada, perante os tribunais superiores.
No entanto, ante a expressa vedação legal, a única saída que a doutrina processual tem apontado, com algumas reservas, seria a do mandado de segurança.
O mandado de segurança, que é uma ação e não um recurso, exige a presença de direito líquido e certo, e sua utilização no processo já estava descartada há algum tempo, quando, pelas mãos da nova reforma, ele ressurge no horizonte.
Não há consenso, no entanto, a respeito da utilização do mandado de segurança, pelo que, ao menos por enquanto, só nos resta esperar pelo amadurecimento das idéias a esse respeito.
Nesse cenário, de dúvida objetiva, não é de se afastar o cabimento do mandado de segurança.

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