terça-feira, junho 06, 2006

A reforma do CPC II - Agravo retido em audiência

A partir da reforma da lei do agravo, a interposição em audiência, antes facultativa, passou a ser obrigatória. A obrigatoriedade de agravo retido já estava prevista no antigo parágrafo 4o. do artigo 523, mas a regra do parágrafo antecedente "facultava" a interposição oral. No passado recente, aliás, as decisões proferidas fora da audiência de instrução e julgamento (numa audiência qualquer, ou mesmo fora das audiências), ensejavam agravo de instrumento, e o agravo retido era mera opção do recorrente, nem sempre vantajosa. Na nova regra, os agravos devem ser retidos e, mais do que isso, quando se tratar de decisões proferidas em audiência, é obrigatória a interposição de agravo retido, sob pena de preclusão (perda da faculdade de recorrer).
Assim, no passado, quando uma decisão fosse proferida na audiência de instrução e julgamento, a parte que se sentisse prejudicada tinha a faculdade de interpor agravo retido e oral, no momento da audiência, ou agravo retido por escrito, no prazo de dez dias.
Como ficou claro, esta segunda hipótese foi descartada pela nova lei.
As decisões proferidas fora da audiência, ao contrário do que ocorriam no passado, também ensejam agravo retido, ou seja, não interessa mais o momento em que a decisão é proferida, mas sim o fato de se tratar de uma decisão interlocutória.
Por outro lado, o momento é importante apenas quando se tratar de audiências, porque, nessas, o agravo deve ser interposto oralmente. Esta é uma inovação verdadeiramente significativa, mas melhor seria que o legislador reduzisse exigisse agravo retido apenas quando se tratasse de decisões sobre matéria probatória, tal como constava no Código de Processo Civil de 1939 (art. 851, II), liberando o agravo de instrumento para as demais decisões do processo.
Marcelo Bonicio, 06062006

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