sábado, junho 03, 2006

A reforma do CPC - I

Prezados alunos

Inicio, a partir deste comentário, uma análise das reformas do CPC recentemente ocorridas, assim como daquelas que, em breve, devem ocorrer.
É importante acompanhar a tramitação das reformas no Congresso Nacional, através do site do Instituto Brasileiro de Direito Processual, entidade da qual sou membro: www.direitoprocessual.org.br.
Na seqüência das leis que foram publicadas recentemente, começo pela que modificou o agravo de instrumento (11.187/05).
Há um certo consenso no entendimento de que o sistema processual civil é moroso porque permite a interposição de muitos recursos.
Há outros fatores que também contribuem para o atraso dos processos em geral mas, ao menos para o legislador, a idéia de reduzir as possibilidades de recurso tem sido valorizada.
Daí porque o agravo passou, na maioria das vezes, a ser obrigatoriamente interposto na modalidade "retida".
Antes da reforma, aliás, esta obrigação já existia, nos termos da regra prevista na antiga redação do art. 523, parágrafo 4o.
É verdade que, por um lado, a nova regra desencoraja a interposição de recursos protelatórios mas, por outro lado, dificulta o acesso ao tribunal daqueles que, efetivamente, precisam de tutela jurisdicional.
Para minimizar o problema, a nova regra prevê, no art. 522, que não será retido o agravo interposto contra decisão "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".
A redação é sofrível. Será que existe lesão grave que não seja de difícil reparação? A rigor, se existir tal lesão, então o tribunal não admitirá agravo na modalidade de instrumento?
É evidente que, numa interpretação mais abrangente, qualquer lesão grave deve ser impedida, mesmo as de fácil reparação, caso contrário restaria esvaziada a garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5o., inciso XXXV, da Constituição da República.
Além disso, esqueceu-se o legislador de um antigo e já consolidade entendimento doutrinário, de que as decisões proferidas em sede de execução civil, não ensejam a interposição de agravo retido, simplesmente porque na execução não há julgamento de mérito e, assim, são raras as hipóteses em que será possível reiterar o agravo retido por ocasião da apelação (art. 523, caput).
Também não se deve admitir o agravo retido quando a decisão tratar da competência do juízo, porque, ao final, se o agravo for provido, todos os atos praticados podem ter sido inúteis, comprometendo a agilidade do processo que a reforma tanto privilegia.
Voltaremos ao tema em breve.
Marcelo Bonicio.

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