domingo, junho 18, 2006

A reforma do CPC III - Agravo

O agravo de instrumento difere-se do agravo retido porque, em primeiro lugar, é de competência dos tribunais e, além disso, como o próprio nome já diz, deve o recorrente formar um instrumento com as cópias exigidas pela lei (art. 525), para que o tribunal possa compreender a controvérsia e julgá-la. Possui juízo de retratação, efeito ativo (possibilidade de o tribunal conceder algo que tenha sido negado, como antecipação de tutela recursal - art. 527, III), devolutivo e, ocasionalmente, suspensivo (527, III). O agravo retido, ao invés, é de competência do próprio juiz que proferiu a decisão e, além de impedir a preclusão, possibilita apenas o juízo de retratação.
Conforme já vimos, as novas regras do agravo limitam a interposição deste recurso às hipóteses em que as decisões interlocutórias forem "suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, caput).
O mais interessante é que, nos termos do parágrafo único do artigo 523, da decisão proferida liminarmente, em sede de agravo de instrumento (deferindo ou negando a liminar, ou, ainda, convertendo o agravo de instrumento em agravo retido), não é cabível nenhum recurso.
Como fica a hipótese de alguém que, por conta de um erro judicial, necessita de uma liminar que foi negada, ante a impossibilidade de recorrer da decisão proferida liminarmente em sede de mandado de segurança?
No passado, mesmo antes da reforma, a situação dessa pessoa já não era muito fácil, porque a decisão ensejaria recurso especial ou extraordinário, que ficaria retido nos autos (art. 542, par. 3o.), mas que poderia ser liberado por medida cautelar inominada, perante os tribunais superiores.
No entanto, ante a expressa vedação legal, a única saída que a doutrina processual tem apontado, com algumas reservas, seria a do mandado de segurança.
O mandado de segurança, que é uma ação e não um recurso, exige a presença de direito líquido e certo, e sua utilização no processo já estava descartada há algum tempo, quando, pelas mãos da nova reforma, ele ressurge no horizonte.
Não há consenso, no entanto, a respeito da utilização do mandado de segurança, pelo que, ao menos por enquanto, só nos resta esperar pelo amadurecimento das idéias a esse respeito.
Nesse cenário, de dúvida objetiva, não é de se afastar o cabimento do mandado de segurança.

terça-feira, junho 06, 2006

A reforma do CPC II - Agravo retido em audiência

A partir da reforma da lei do agravo, a interposição em audiência, antes facultativa, passou a ser obrigatória. A obrigatoriedade de agravo retido já estava prevista no antigo parágrafo 4o. do artigo 523, mas a regra do parágrafo antecedente "facultava" a interposição oral. No passado recente, aliás, as decisões proferidas fora da audiência de instrução e julgamento (numa audiência qualquer, ou mesmo fora das audiências), ensejavam agravo de instrumento, e o agravo retido era mera opção do recorrente, nem sempre vantajosa. Na nova regra, os agravos devem ser retidos e, mais do que isso, quando se tratar de decisões proferidas em audiência, é obrigatória a interposição de agravo retido, sob pena de preclusão (perda da faculdade de recorrer).
Assim, no passado, quando uma decisão fosse proferida na audiência de instrução e julgamento, a parte que se sentisse prejudicada tinha a faculdade de interpor agravo retido e oral, no momento da audiência, ou agravo retido por escrito, no prazo de dez dias.
Como ficou claro, esta segunda hipótese foi descartada pela nova lei.
As decisões proferidas fora da audiência, ao contrário do que ocorriam no passado, também ensejam agravo retido, ou seja, não interessa mais o momento em que a decisão é proferida, mas sim o fato de se tratar de uma decisão interlocutória.
Por outro lado, o momento é importante apenas quando se tratar de audiências, porque, nessas, o agravo deve ser interposto oralmente. Esta é uma inovação verdadeiramente significativa, mas melhor seria que o legislador reduzisse exigisse agravo retido apenas quando se tratasse de decisões sobre matéria probatória, tal como constava no Código de Processo Civil de 1939 (art. 851, II), liberando o agravo de instrumento para as demais decisões do processo.
Marcelo Bonicio, 06062006

sábado, junho 03, 2006

A reforma do CPC - I

Prezados alunos

Inicio, a partir deste comentário, uma análise das reformas do CPC recentemente ocorridas, assim como daquelas que, em breve, devem ocorrer.
É importante acompanhar a tramitação das reformas no Congresso Nacional, através do site do Instituto Brasileiro de Direito Processual, entidade da qual sou membro: www.direitoprocessual.org.br.
Na seqüência das leis que foram publicadas recentemente, começo pela que modificou o agravo de instrumento (11.187/05).
Há um certo consenso no entendimento de que o sistema processual civil é moroso porque permite a interposição de muitos recursos.
Há outros fatores que também contribuem para o atraso dos processos em geral mas, ao menos para o legislador, a idéia de reduzir as possibilidades de recurso tem sido valorizada.
Daí porque o agravo passou, na maioria das vezes, a ser obrigatoriamente interposto na modalidade "retida".
Antes da reforma, aliás, esta obrigação já existia, nos termos da regra prevista na antiga redação do art. 523, parágrafo 4o.
É verdade que, por um lado, a nova regra desencoraja a interposição de recursos protelatórios mas, por outro lado, dificulta o acesso ao tribunal daqueles que, efetivamente, precisam de tutela jurisdicional.
Para minimizar o problema, a nova regra prevê, no art. 522, que não será retido o agravo interposto contra decisão "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".
A redação é sofrível. Será que existe lesão grave que não seja de difícil reparação? A rigor, se existir tal lesão, então o tribunal não admitirá agravo na modalidade de instrumento?
É evidente que, numa interpretação mais abrangente, qualquer lesão grave deve ser impedida, mesmo as de fácil reparação, caso contrário restaria esvaziada a garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5o., inciso XXXV, da Constituição da República.
Além disso, esqueceu-se o legislador de um antigo e já consolidade entendimento doutrinário, de que as decisões proferidas em sede de execução civil, não ensejam a interposição de agravo retido, simplesmente porque na execução não há julgamento de mérito e, assim, são raras as hipóteses em que será possível reiterar o agravo retido por ocasião da apelação (art. 523, caput).
Também não se deve admitir o agravo retido quando a decisão tratar da competência do juízo, porque, ao final, se o agravo for provido, todos os atos praticados podem ter sido inúteis, comprometendo a agilidade do processo que a reforma tanto privilegia.
Voltaremos ao tema em breve.
Marcelo Bonicio.