segunda-feira, setembro 19, 2005

Coisa julgada nas ações de execução

Enquanto as regras previstas no artigo 810 do Código de Processo Civil afastam a estabilização das decisões proferidas no processo cautelar (exceto quando reconheçam a prescrição ou decadência), as regras que tratam do processo de execução não chegam a este ponto. Isso deixou muita margem para discussões doutrinárias a respeito da existência de coisa julgada na execução. Enrico Redenti, na primeira metade do século passado, já observava que o fenômeno que cuida da estabilização destas decisões deve ser chamado de preclusão pro iudicato, desde que a lei assim discipline (in Profili pratici del diritto processuale civile). Mas no sistema brasileiro, como já foi dito, não há lei disciplinando a hipótese, pelo que, na esteira dos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (in Execução civil), não há coisa julgada na execução. Duas observações se fazem importantes: i) para Flávio Luiz Yarshell, pode ocorrer a formação de coisa julgada, se houver cognição suficiente a respeito (in Ação rescisória); ii) ao menos por duas vezes a jurisprudência aceitou a existência de coisa julgada na execução (STJ, REsp 147.735-SP e 238.059-RN). Particularmente, entendo que não deve existir coisa julgada na execução, porque o grau de cognição previsto para este tipo de procedimento normalmente não é suficiente para ensejar a estabilização da decisão, não sendo seguro, neste ponto, deixarmos ao sabor do caso concreto a existência, ou não, de coisa julgada.
Marcelo Bonicio.

0 Comments:

Postar um comentário

Links to this post:

Criar um link

<< Home