terça-feira, agosto 30, 2005

Coisa julgada nas ações coletivas

Tem um certo sabor de lugar comum a afirmação de que, nas ações civis públicas em geral, há algumas questões ainda pendentes de solução, tal como ocorre, por exemplo, com a questão do âmbito de eficácia da decisão do juiz, que a lei tentou limitar, sem sucesso, ao local onde o juiz tem competência para exercer a jurisdição (art. 16 da Lei 7.347/85), dentre outras.
Mas nenhuma dessas questões tem despertado mais a atenção dos juristas em geral, do que a análise da coisa julgada, que recai sobre as decisões proferidas em sede de ação civil pública.
Não custa lembrar, inicialmente, a polêmica regra de que, se julgado improcedente o pedido, por falta de provas (secundum probationem), nada obsta a repropositura da ação, impondo-se ao réu a reiteração de esforços para provar, novamente, a sua inocência (art. 16, supra). Neste caso, não há coisa julgada, desde que surjam novas provas.
Além disso, a simples leitura das regras previstas nos incisos do art. 103, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), é suficiente para despertar sérias dúvidas mesmo em pessoas preparadas, porque estas regras tratam da dimensão da coisa julgada frente aos lesados, visando beneficiar o máximo de pessoas com o mínimo de esforços. Em outras palavras, através da ação civil pública é possível obter uma "condenação genérica", que pode ser utilmente aproveitada por um número significativo de pessoas.
Para uma visão atualizada destas questões, remeto o leitor ao artigo publicado recentemente pela Profa. Ada Grinover, intitulado Coisa julgada erga omnes, secundum eventum litis e secundum probationem, in Revista de Processo, n. 126 (agosto de 2005).
Estas constatações servem para confirmar as afirmações que têm sido feitas neste espaço virtual, de que a coisa julgada, na atualidade, é o mais polêmico dos institutos do processo civil.
Na próxima oportunidade, outros aspectos da coisa julgada serão analisados.
Marcelo Bonicio.

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