terça-feira, agosto 30, 2005

Coisa julgada nas ações coletivas

Tem um certo sabor de lugar comum a afirmação de que, nas ações civis públicas em geral, há algumas questões ainda pendentes de solução, tal como ocorre, por exemplo, com a questão do âmbito de eficácia da decisão do juiz, que a lei tentou limitar, sem sucesso, ao local onde o juiz tem competência para exercer a jurisdição (art. 16 da Lei 7.347/85), dentre outras.
Mas nenhuma dessas questões tem despertado mais a atenção dos juristas em geral, do que a análise da coisa julgada, que recai sobre as decisões proferidas em sede de ação civil pública.
Não custa lembrar, inicialmente, a polêmica regra de que, se julgado improcedente o pedido, por falta de provas (secundum probationem), nada obsta a repropositura da ação, impondo-se ao réu a reiteração de esforços para provar, novamente, a sua inocência (art. 16, supra). Neste caso, não há coisa julgada, desde que surjam novas provas.
Além disso, a simples leitura das regras previstas nos incisos do art. 103, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), é suficiente para despertar sérias dúvidas mesmo em pessoas preparadas, porque estas regras tratam da dimensão da coisa julgada frente aos lesados, visando beneficiar o máximo de pessoas com o mínimo de esforços. Em outras palavras, através da ação civil pública é possível obter uma "condenação genérica", que pode ser utilmente aproveitada por um número significativo de pessoas.
Para uma visão atualizada destas questões, remeto o leitor ao artigo publicado recentemente pela Profa. Ada Grinover, intitulado Coisa julgada erga omnes, secundum eventum litis e secundum probationem, in Revista de Processo, n. 126 (agosto de 2005).
Estas constatações servem para confirmar as afirmações que têm sido feitas neste espaço virtual, de que a coisa julgada, na atualidade, é o mais polêmico dos institutos do processo civil.
Na próxima oportunidade, outros aspectos da coisa julgada serão analisados.
Marcelo Bonicio.

sexta-feira, agosto 05, 2005

Estabilização das decisões interlocutórias

Faz pouco tempo que o Prof. Cândido Rangel Dinamarco sustentou, em sua obra "Nova era do processo civil (Malheiros, 2003)", a possibilidade de rescisão de uma decisão interlocutória. Trata-se de uma situação em que o juiz, logo no início de um processo, rejeitou a alegação de prescrição formulada pelo réu mas, na sentença, não voltou a tratar do tema. Como propor a ação rescisória, indagou Dinamarco, se na sentença nada havia sido decidido a respeito da prescrição.
É evidente que a decisão que tratou da prescrição, embora fosse interlocutória, teve conteúdo de sentença, motivo pelo qual admitiu-se a rescisão desta decisão (teoria dos capítulos de sentença).
Flávio Luiz Yarshell (in "Ação rescisória" - Malheiros, 2005) discorda da possibilidade de se interpor ação rescisória contra decisões interlocutórias (p. 203), porque a decisão a ser rescindida será sempre a sentença que julgou o pedido formulado pelo autor, sem considerar o decurso do prazo prescricional. Não se deve confundir, como afirma Yarshell, "questões de mérito" com "decisões de mérito" (p. 201).
É verdade que, no exemplo mencionado por Dinamarco, não havia menção alguma na sentença a respeito da prescrição, cirucnstância que dificultaria a interposição da ação rescisória, mas, em todo caso, na linha das discussões proposta no texto anterior deste blog, a questão de se saber se uma decisão interlocutória pode, ou não, transitar em julgado, a ponto de admitir a interposição de uma ação rescisória, está intimamente relacionada com a dimensão da coisa julgada no sistema processual civil. Trata-se, com certeza, de um elemento a mais a ser analisado no estudo das mutações pelas quais vem passando o instituto da coisa julgada. Voltaremos ao assunto em breve.
Marcelo Bonicio