sexta-feira, setembro 29, 2006

Colegas
Desculpem a longa ausência.
Há uma justificativa. Editei, em conjunto com o Prof. Flávio Yarshell, um livro sobre a reforma da execução civil, intitulado "EXECUÇÃO CIVIL: NOVOS PERFIS", Editora RCS, São Paulo: Capital, 2006, já disponível no site da Saraiva e da RT.
Pela mesmo editora, editei também "CAPÍTULOS DE SENTENÇA E EFEITOS DOS RECURSOS", 2006.
Por estes motivos não pude dar andamento aos estudos publicados neste blog, sobre as reformas do CPC.
Em breve retomo os trabalhos, agradecendo a paciência de todos.
Marcelo Bonicio

domingo, junho 18, 2006

A reforma do CPC III - Agravo

O agravo de instrumento difere-se do agravo retido porque, em primeiro lugar, é de competência dos tribunais e, além disso, como o próprio nome já diz, deve o recorrente formar um instrumento com as cópias exigidas pela lei (art. 525), para que o tribunal possa compreender a controvérsia e julgá-la. Possui juízo de retratação, efeito ativo (possibilidade de o tribunal conceder algo que tenha sido negado, como antecipação de tutela recursal - art. 527, III), devolutivo e, ocasionalmente, suspensivo (527, III). O agravo retido, ao invés, é de competência do próprio juiz que proferiu a decisão e, além de impedir a preclusão, possibilita apenas o juízo de retratação.
Conforme já vimos, as novas regras do agravo limitam a interposição deste recurso às hipóteses em que as decisões interlocutórias forem "suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, caput).
O mais interessante é que, nos termos do parágrafo único do artigo 523, da decisão proferida liminarmente, em sede de agravo de instrumento (deferindo ou negando a liminar, ou, ainda, convertendo o agravo de instrumento em agravo retido), não é cabível nenhum recurso.
Como fica a hipótese de alguém que, por conta de um erro judicial, necessita de uma liminar que foi negada, ante a impossibilidade de recorrer da decisão proferida liminarmente em sede de mandado de segurança?
No passado, mesmo antes da reforma, a situação dessa pessoa já não era muito fácil, porque a decisão ensejaria recurso especial ou extraordinário, que ficaria retido nos autos (art. 542, par. 3o.), mas que poderia ser liberado por medida cautelar inominada, perante os tribunais superiores.
No entanto, ante a expressa vedação legal, a única saída que a doutrina processual tem apontado, com algumas reservas, seria a do mandado de segurança.
O mandado de segurança, que é uma ação e não um recurso, exige a presença de direito líquido e certo, e sua utilização no processo já estava descartada há algum tempo, quando, pelas mãos da nova reforma, ele ressurge no horizonte.
Não há consenso, no entanto, a respeito da utilização do mandado de segurança, pelo que, ao menos por enquanto, só nos resta esperar pelo amadurecimento das idéias a esse respeito.
Nesse cenário, de dúvida objetiva, não é de se afastar o cabimento do mandado de segurança.

terça-feira, junho 06, 2006

A reforma do CPC II - Agravo retido em audiência

A partir da reforma da lei do agravo, a interposição em audiência, antes facultativa, passou a ser obrigatória. A obrigatoriedade de agravo retido já estava prevista no antigo parágrafo 4o. do artigo 523, mas a regra do parágrafo antecedente "facultava" a interposição oral. No passado recente, aliás, as decisões proferidas fora da audiência de instrução e julgamento (numa audiência qualquer, ou mesmo fora das audiências), ensejavam agravo de instrumento, e o agravo retido era mera opção do recorrente, nem sempre vantajosa. Na nova regra, os agravos devem ser retidos e, mais do que isso, quando se tratar de decisões proferidas em audiência, é obrigatória a interposição de agravo retido, sob pena de preclusão (perda da faculdade de recorrer).
Assim, no passado, quando uma decisão fosse proferida na audiência de instrução e julgamento, a parte que se sentisse prejudicada tinha a faculdade de interpor agravo retido e oral, no momento da audiência, ou agravo retido por escrito, no prazo de dez dias.
Como ficou claro, esta segunda hipótese foi descartada pela nova lei.
As decisões proferidas fora da audiência, ao contrário do que ocorriam no passado, também ensejam agravo retido, ou seja, não interessa mais o momento em que a decisão é proferida, mas sim o fato de se tratar de uma decisão interlocutória.
Por outro lado, o momento é importante apenas quando se tratar de audiências, porque, nessas, o agravo deve ser interposto oralmente. Esta é uma inovação verdadeiramente significativa, mas melhor seria que o legislador reduzisse exigisse agravo retido apenas quando se tratasse de decisões sobre matéria probatória, tal como constava no Código de Processo Civil de 1939 (art. 851, II), liberando o agravo de instrumento para as demais decisões do processo.
Marcelo Bonicio, 06062006

sábado, junho 03, 2006

A reforma do CPC - I

Prezados alunos

Inicio, a partir deste comentário, uma análise das reformas do CPC recentemente ocorridas, assim como daquelas que, em breve, devem ocorrer.
É importante acompanhar a tramitação das reformas no Congresso Nacional, através do site do Instituto Brasileiro de Direito Processual, entidade da qual sou membro: www.direitoprocessual.org.br.
Na seqüência das leis que foram publicadas recentemente, começo pela que modificou o agravo de instrumento (11.187/05).
Há um certo consenso no entendimento de que o sistema processual civil é moroso porque permite a interposição de muitos recursos.
Há outros fatores que também contribuem para o atraso dos processos em geral mas, ao menos para o legislador, a idéia de reduzir as possibilidades de recurso tem sido valorizada.
Daí porque o agravo passou, na maioria das vezes, a ser obrigatoriamente interposto na modalidade "retida".
Antes da reforma, aliás, esta obrigação já existia, nos termos da regra prevista na antiga redação do art. 523, parágrafo 4o.
É verdade que, por um lado, a nova regra desencoraja a interposição de recursos protelatórios mas, por outro lado, dificulta o acesso ao tribunal daqueles que, efetivamente, precisam de tutela jurisdicional.
Para minimizar o problema, a nova regra prevê, no art. 522, que não será retido o agravo interposto contra decisão "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".
A redação é sofrível. Será que existe lesão grave que não seja de difícil reparação? A rigor, se existir tal lesão, então o tribunal não admitirá agravo na modalidade de instrumento?
É evidente que, numa interpretação mais abrangente, qualquer lesão grave deve ser impedida, mesmo as de fácil reparação, caso contrário restaria esvaziada a garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5o., inciso XXXV, da Constituição da República.
Além disso, esqueceu-se o legislador de um antigo e já consolidade entendimento doutrinário, de que as decisões proferidas em sede de execução civil, não ensejam a interposição de agravo retido, simplesmente porque na execução não há julgamento de mérito e, assim, são raras as hipóteses em que será possível reiterar o agravo retido por ocasião da apelação (art. 523, caput).
Também não se deve admitir o agravo retido quando a decisão tratar da competência do juízo, porque, ao final, se o agravo for provido, todos os atos praticados podem ter sido inúteis, comprometendo a agilidade do processo que a reforma tanto privilegia.
Voltaremos ao tema em breve.
Marcelo Bonicio.

segunda-feira, setembro 19, 2005

Coisa julgada nas ações de execução

Enquanto as regras previstas no artigo 810 do Código de Processo Civil afastam a estabilização das decisões proferidas no processo cautelar (exceto quando reconheçam a prescrição ou decadência), as regras que tratam do processo de execução não chegam a este ponto. Isso deixou muita margem para discussões doutrinárias a respeito da existência de coisa julgada na execução. Enrico Redenti, na primeira metade do século passado, já observava que o fenômeno que cuida da estabilização destas decisões deve ser chamado de preclusão pro iudicato, desde que a lei assim discipline (in Profili pratici del diritto processuale civile). Mas no sistema brasileiro, como já foi dito, não há lei disciplinando a hipótese, pelo que, na esteira dos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (in Execução civil), não há coisa julgada na execução. Duas observações se fazem importantes: i) para Flávio Luiz Yarshell, pode ocorrer a formação de coisa julgada, se houver cognição suficiente a respeito (in Ação rescisória); ii) ao menos por duas vezes a jurisprudência aceitou a existência de coisa julgada na execução (STJ, REsp 147.735-SP e 238.059-RN). Particularmente, entendo que não deve existir coisa julgada na execução, porque o grau de cognição previsto para este tipo de procedimento normalmente não é suficiente para ensejar a estabilização da decisão, não sendo seguro, neste ponto, deixarmos ao sabor do caso concreto a existência, ou não, de coisa julgada.
Marcelo Bonicio.

terça-feira, agosto 30, 2005

Coisa julgada nas ações coletivas

Tem um certo sabor de lugar comum a afirmação de que, nas ações civis públicas em geral, há algumas questões ainda pendentes de solução, tal como ocorre, por exemplo, com a questão do âmbito de eficácia da decisão do juiz, que a lei tentou limitar, sem sucesso, ao local onde o juiz tem competência para exercer a jurisdição (art. 16 da Lei 7.347/85), dentre outras.
Mas nenhuma dessas questões tem despertado mais a atenção dos juristas em geral, do que a análise da coisa julgada, que recai sobre as decisões proferidas em sede de ação civil pública.
Não custa lembrar, inicialmente, a polêmica regra de que, se julgado improcedente o pedido, por falta de provas (secundum probationem), nada obsta a repropositura da ação, impondo-se ao réu a reiteração de esforços para provar, novamente, a sua inocência (art. 16, supra). Neste caso, não há coisa julgada, desde que surjam novas provas.
Além disso, a simples leitura das regras previstas nos incisos do art. 103, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), é suficiente para despertar sérias dúvidas mesmo em pessoas preparadas, porque estas regras tratam da dimensão da coisa julgada frente aos lesados, visando beneficiar o máximo de pessoas com o mínimo de esforços. Em outras palavras, através da ação civil pública é possível obter uma "condenação genérica", que pode ser utilmente aproveitada por um número significativo de pessoas.
Para uma visão atualizada destas questões, remeto o leitor ao artigo publicado recentemente pela Profa. Ada Grinover, intitulado Coisa julgada erga omnes, secundum eventum litis e secundum probationem, in Revista de Processo, n. 126 (agosto de 2005).
Estas constatações servem para confirmar as afirmações que têm sido feitas neste espaço virtual, de que a coisa julgada, na atualidade, é o mais polêmico dos institutos do processo civil.
Na próxima oportunidade, outros aspectos da coisa julgada serão analisados.
Marcelo Bonicio.

sexta-feira, agosto 05, 2005

Estabilização das decisões interlocutórias

Faz pouco tempo que o Prof. Cândido Rangel Dinamarco sustentou, em sua obra "Nova era do processo civil (Malheiros, 2003)", a possibilidade de rescisão de uma decisão interlocutória. Trata-se de uma situação em que o juiz, logo no início de um processo, rejeitou a alegação de prescrição formulada pelo réu mas, na sentença, não voltou a tratar do tema. Como propor a ação rescisória, indagou Dinamarco, se na sentença nada havia sido decidido a respeito da prescrição.
É evidente que a decisão que tratou da prescrição, embora fosse interlocutória, teve conteúdo de sentença, motivo pelo qual admitiu-se a rescisão desta decisão (teoria dos capítulos de sentença).
Flávio Luiz Yarshell (in "Ação rescisória" - Malheiros, 2005) discorda da possibilidade de se interpor ação rescisória contra decisões interlocutórias (p. 203), porque a decisão a ser rescindida será sempre a sentença que julgou o pedido formulado pelo autor, sem considerar o decurso do prazo prescricional. Não se deve confundir, como afirma Yarshell, "questões de mérito" com "decisões de mérito" (p. 201).
É verdade que, no exemplo mencionado por Dinamarco, não havia menção alguma na sentença a respeito da prescrição, cirucnstância que dificultaria a interposição da ação rescisória, mas, em todo caso, na linha das discussões proposta no texto anterior deste blog, a questão de se saber se uma decisão interlocutória pode, ou não, transitar em julgado, a ponto de admitir a interposição de uma ação rescisória, está intimamente relacionada com a dimensão da coisa julgada no sistema processual civil. Trata-se, com certeza, de um elemento a mais a ser analisado no estudo das mutações pelas quais vem passando o instituto da coisa julgada. Voltaremos ao assunto em breve.
Marcelo Bonicio